Termos para Restaurantes Parceiros

2.1 Partes e objeto

Estes termos regem a relação entre a TIPE (Tipe Tecnologia de Integração para Pagamento Eletrônico LTDA, CNPJ 69.486.521/0001-05) e o estabelecimento que contrata a plataforma (Parceiro). O objeto é o licenciamento de uso, por assinatura, da plataforma de pagamento na mesa, do painel do restaurante e dos recursos incluídos no plano contratado. A TIPE não é PDV, adquirente nem instituição de pagamento.

2.2 Cadastro e aceite

O Parceiro informa dados verdadeiros e atualizados do estabelecimento (razão social, CNPJ, endereço, telefone) e do responsável legal ou representante com poderes para contratar. O aceite eletrônico destes termos no cadastro tem validade de assinatura. Condições específicas negociadas por escrito (proposta comercial) prevalecem sobre estes termos no que forem diferentes.

2.3 Período de teste gratuito

Os restaurantes participantes do pré-lançamento têm 30 dias de uso gratuito, sem cartão de crédito, contados da ativação da primeira mesa. Ao fim do teste, a continuidade depende da contratação de um plano. Sem contratação, o acesso ao painel é suspenso, e os dados ficam disponíveis para exportação conforme a seção 2.18.

2.4 Planos, preços e cobrança

Os planos são mensais, definidos pelo número de mesas. Valores, forma de cobrança, data de vencimento e índice de reajuste constam na proposta comercial ou na tela de contratação. A TIPE não cobra tarifa por transação sobre o valor das contas: o Parceiro paga apenas a assinatura e as tarifas do Pagar.me, conforme o seu contrato com ele. A única exceção é a taxa da plataforma sobre a gorjeta extra (seção 2.9). Nos planos mensais não há fidelidade: o Parceiro pode cancelar a qualquer momento, e o cancelamento vale ao fim do período já pago. O plano anual tem condições próprias de cancelamento, informadas na proposta comercial. Em caso de atraso no pagamento, a TIPE pode suspender o acesso a partir do primeiro dia de atraso, com aviso por e-mail ou WhatsApp. A suspensão impede a abertura de novas mesas, mas as contas já abertas podem ser concluídas pelos clientes. O acesso é restabelecido assim que o pagamento for confirmado.

2.5 Usuários e credenciais

O Parceiro define quem acessa o painel e com qual perfil (dono, caixa ou garçom). Cada usuário mantém a própria senha em sigilo. O Parceiro remove os acessos de quem deixar a equipe e responde pelas ações feitas com credenciais da sua equipe.

2.6 Integração com PDV e Lançamento TIPE

• A TIPE pode receber mesas e itens do PDV do Parceiro por integração, ou o Parceiro pode lançar os itens pelo Lançamento TIPE, no próprio painel.
• Integrações diretas dependem de o fornecedor do PDV oferecer acesso técnico e das autorizações que o Parceiro conceder a ele. A TIPE não controla o PDV e não responde por falhas, mudanças ou indisponibilidade de sistemas de terceiros.
• A chave de integração é exibida uma única vez, deve ser guardada com segurança e pode ser revogada e gerada de novo no painel.
• Em caso de falha de sincronização, o painel avisa e o Lançamento TIPE permanece disponível como alternativa.

2.7 Pagamentos digitais (Pagar.me)

Os pagamentos digitais são processados pelo Pagar.me, na conta de pagamento do próprio Parceiro, contratada diretamente com o Pagar.me. Taxas, prazos de recebimento, antecipação, chargebacks e estornos seguem o contrato do Parceiro com o Pagar.me. A TIPE não recebe, não guarda e não repassa os valores das contas. As chaves de acesso do Parceiro ao Pagar.me são armazenadas de forma cifrada e usadas apenas para processar e consultar os pagamentos feitos pela TIPE. A única exceção é a gorjeta extra, que é recebida pela TIPE e repassada conforme a seção 2.9.

2.8 Pagamentos no estabelecimento

Quando o cliente escolhe dinheiro ou maquininha, o pagamento fica pendente até o Parceiro confirmar o recebimento no painel. O Parceiro é responsável por essas confirmações e pelos cancelamentos que fizer. Itens com pagamento confirmado ou com fração já paga não podem ser cancelados sem antes cancelar o pagamento.

2.9 Gorjeta extra

O Parceiro decide se oferece a gorjeta extra aos clientes. Quando ativada, a gorjeta extra é recebida pela TIPE, que retém 30% como taxa da plataforma e repassa os outros 70%, quinzenalmente, diretamente ao garçom que realizou o atendimento e ao Parceiro, conforme a divisão configurada pelo Parceiro no painel. O garçom pode acompanhar o seu saldo e solicitar o saque pelo painel a qualquer momento, mas o pagamento é feito sempre no ciclo de repasse quinzenal seguinte. As tarifas do meio de pagamento sobre a gorjeta e os tributos sobre a parte da TIPE são de responsabilidade da TIPE. O painel mostra as gorjetas por garçom e por período. A cada repasse, a TIPE envia ao Parceiro um relatório com os valores pagos a cada garçom. O Parceiro é responsável por manter atualizados no painel os dados de repasse de cada garçom, por lançar esses valores na folha de pagamento e pelo tratamento trabalhista e fiscal das gorjetas, conforme a Lei 13.419/2017 e a convenção coletiva aplicável. A taxa de serviço continua sob responsabilidade do Parceiro.

2.10 Responsabilidades do Parceiro

• Exatidão do cardápio, dos itens lançados, dos preços e da taxa de serviço.
• Emissão dos documentos fiscais das vendas.
• Atendimento ao consumidor sobre os produtos e serviços que fornece.
• Informar clientes e equipe sobre o uso da TIPE, inclusive com o aviso de privacidade nos totens.
• Usar os dados do painel apenas para a operação do restaurante.
• Manter os totens e QR Codes nas mesas corretas.

2.11 Responsabilidades da TIPE

• Manter a plataforma funcionando com esforço razoável e corrigir falhas em prazo compatível com a gravidade.
• Proteger os dados com as medidas de segurança do Livro 3, seção 3.12.
• Acompanhar a implantação: cadastro das mesas, geração dos QR Codes e treinamento da equipe.
• Avisar o Parceiro, com antecedência razoável, sobre mudanças relevantes na plataforma ou nestes termos.

2.12 Disponibilidade e suporte

Suporte humano por WhatsApp (+55 85 98559-1062) e e-mail (contato@tipe.digital), das 8h às 18h, horário de Fortaleza. Fora desse horário, a Lebre AI atende 24 horas no painel, para dúvidas e orientações; questões que exijam análise humana são respondidas no período de atendimento seguinte. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível, de preferência fora dos horários de pico. Níveis de serviço específicos podem constar da proposta comercial.

2.13 Totens e materiais

No plano anual, os totens com QR Code estão incluídos, sem custo adicional. Nos planos mensais, os totens são fornecidos nas condições da proposta comercial. O QR Code de cada mesa é exclusivo e não deve ser copiado nem movido para outra mesa. A reposição por perda ou dano segue as condições da proposta comercial.

2.14 Proteção de dados (acordo de tratamento)

Para os dados dos clientes na mesa, dos pedidos e dos pagamentos, o Parceiro é o controlador e a TIPE é a operadora. Nessa condição, a TIPE se compromete a:

1. tratar os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Parceiro dadas pela plataforma;

2. manter sigilo e exigir sigilo de quem tiver acesso;

3. adotar medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas;

4. usar suboperadores (infraestrutura, autenticação, IA, pagamento) apenas na medida necessária, com obrigações equivalentes, e manter a lista atualizada no Livro 3, seção 3.10;

5. ajudar o Parceiro a atender pedidos de titulares;

6. comunicar ao Parceiro, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que envolva esses dados;

7. ao fim do contrato, eliminar ou devolver os dados, salvo os que a lei obrigue a manter.

Para cadastro, assinatura, segurança, prevenção a fraudes e relacionamento comercial, a TIPE é controladora. A TIPE pode usar dados agregados e anonimizados para melhorar o serviço e produzir estatísticas, sem identificar o Parceiro ou os clientes.

2.15 Confidencialidade

As partes mantêm em sigilo as informações não públicas recebidas uma da outra, como dados de faturamento, condições comerciais e informações técnicas, durante o contrato e por 3 anos depois dele. Segredos comerciais e dados pessoais continuam protegidos enquanto mantiverem essa natureza.

2.16 Propriedade intelectual e uso de marca

O software, a marca TIPE e a mascote Lebre pertencem à TIPE. O Parceiro mantém a titularidade dos seus dados, cardápio e marca. O Parceiro autoriza a TIPE a mencioná-lo como cliente, com nome e logotipo, em materiais comerciais, podendo revogar essa autorização a qualquer momento por e-mail. Depoimentos e números de resultado só são divulgados com aprovação prévia do Parceiro.

2.17 Limitação de responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar. A TIPE não responde por lucros cessantes nem por falhas de sistemas de terceiros (PDV, provedor de pagamento, internet, aparelhos dos clientes). A responsabilidade total da TIPE fica limitada ao valor pago pelo Parceiro nos 12 meses anteriores ao evento, exceto em caso de dolo, culpa grave ou nas hipóteses em que a lei não permita limitação.

2.18 Suspensão e encerramento

• A TIPE pode suspender o acesso em caso de fraude, uso indevido, risco à segurança ou inadimplência, com aviso sempre que possível.
• O Parceiro pode encerrar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou por e-mail.
• Após o encerramento, o Parceiro pode exportar seus dados por 30 dias, pelo painel ou por solicitação ao suporte. Depois disso, os dados são eliminados ou anonimizados, exceto os que a lei obrigue a guardar (Livro 3, seção 3.13).

2.19 Disposições gerais e foro

Estes termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes. A tolerância a um descumprimento não significa renúncia. Mudanças relevantes geram nova versão e são comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará.